AREsp 2856699 - DECISAO

AREsp 2856699 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial, porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN possui conteúdo constitucional insuscetível de exame neste Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido assentou-se em legislação estadual cujos fundamentos não foram impugnados de forma específica pela recorrente, atraindo a aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Valor Venal Do IPTU
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Valor Venal Do IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD (valor venal/valor de mercado)
  2. 2 Exame do art. 97 do CTN em Recurso Especial por se tratar de matéria de conteúdo constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial, porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN possui conteúdo constitucional insuscetível de exame neste Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido assentou-se em legislação estadual cujos fundamentos não foram impugnados de forma específica pela recorrente, atraindo a aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.