AREsp 2860111 - DECISAO

AREsp 2860111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (a) parte da insurgência recursal esbarrou na Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração e por deficiência na fundamentação; (b) parte da matéria invocada (art. 97 do CTN/princípio da legalidade tributária) tem conteúdo eminentemente constitucional e, assim, não é objeto de exame no Recurso Especial; e (c) o acórdão regional fundamentou a decisão na Lei Estadual nº 10.705/2000 ao fixar a base de cálculo do ITCMD, o que impede o reexame no STJ, além de considerar que a discussão sobre arbitramento tem natureza fática e não se resolve em mandado de segurança.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (a) parte da insurgência recursal esbarrou na Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração e por deficiência na fundamentação; (b) parte da matéria invocada (art. 97 do CTN/princípio da legalidade tributária) tem conteúdo eminentemente constitucional e, assim, não é objeto de exame no Recurso Especial; e (c) o acórdão regional fundamentou a decisão na Lei Estadual nº 10.705/2000 ao fixar a base de cálculo do ITCMD, o que impede o reexame no STJ, além de considerar que a discussão sobre arbitramento tem natureza fática e não se resolve em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se