AREsp 2851746 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração capazes de sanar omissão/obscuridade apontada; matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo constitucional e, portanto, não é objeto do exame do STJ; decisão do Tribunal de origem assentada em legislação local não permite o conhecimento do recurso; e falta de demonstração, no mandado de segurança, do valor de mercado ou de procedimento administrativo de arbitramento que justificasse a desconsideração do valor declarado, de modo que o acórdão recorrido permanece incólume.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de arts. 140 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo para apuração da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 116, 142 e 148 do CTN)
  3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU e adequação do valor venal como reflexo do valor de mercado (Lei Estadual n. 10.705/2000, art. 11 e art. 9º)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração capazes de sanar omissão/obscuridade apontada; matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo constitucional e, portanto, não é objeto do exame do STJ; decisão do Tribunal de origem assentada em legislação local não permite o conhecimento do recurso; e falta de demonstração, no mandado de segurança, do valor de mercado ou de procedimento administrativo de arbitramento que justificasse a desconsideração do valor declarado, de modo que o acórdão recorrido permanece incólume.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.