AREsp 2851289 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a decisão impugnada foi proferida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do apelo extremo (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque a matéria federal invocada não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); por isso conheço do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão De Crédito Tributário, Sobrepartilha, Benefício Fiscal, Má Fé/dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face a decisão fundada em legislação local
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à matéria federal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da remissão fiscal (desconto de 5% do ITCMD) diante de sobrepartilha sem demonstração de má-fé/dolo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão impugnada foi proferida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do apelo extremo (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque a matéria federal invocada não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); por isso conheço do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se