AREsp 2855175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas a omissão (arts. 140 e 1.022 do CPC) eram genéricas e incidiram na Súmula 284/STF; o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o recurso extremo é inviável quando o acórdão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); por fim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Reserva Legal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade De Recurso Contra Fundamento Em Legislação Local
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Reserva Legal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN e adequação do valor venal do IPTU como parâmetro
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial por ofensa à alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas a omissão (arts. 140 e 1.022 do CPC) eram genéricas e incidiram na Súmula 284/STF; o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o recurso extremo é inviável quando o acórdão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); por fim, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.