AREsp 2854053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões eram deficientes quanto à demonstração objetiva de omissão ou violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre reserva legal e fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000), cuja impugnação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o aresto considerou que a lei estadual fixa o valor venal para IPTU como referência da base de cálculo do ITCMD, afastando o arbitramento administrativo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Arbitramento Administrativo Princípio Da Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Fisco pode proceder ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 Se decreto estadual (Decreto nº 55.002/2009) que alterou a base de cálculo do ITCMD violou o princípio da reserva legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões eram deficientes quanto à demonstração objetiva de omissão ou violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre reserva legal e fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000), cuja impugnação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o aresto considerou que a lei estadual fixa o valor venal para IPTU como referência da base de cálculo do ITCMD, afastando o arbitramento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.