AREsp 2635725 - ACORDAO

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Mantida a decisão presidencial que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno porque (i) a alegada ofensa ao art. 97, IV, do CTN está ancorada no princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF), o que exige interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; e (ii) o exame da controvérsia demandaria interpretação de normas de direito local (ex.: Decreto estadual 50.002/2009 e legislação estadual), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; adicionalmente, o acórdão a quo constatou ausência dos pressupostos legais para o arbitramento conforme art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Decreto Estadual 50.002/2009
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 126/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 97, IV, do CTN em recurso especial
  3. 3 Validade do Decreto estadual 50.002/2009 como parâmetro para fixação da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Mantida a decisão presidencial que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno porque (i) a alegada ofensa ao art. 97, IV, do CTN está ancorada no princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF), o que exige interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; e (ii) o exame da controvérsia demandaria interpretação de normas de direito local (ex.: Decreto estadual 50.002/2009 e legislação estadual), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; adicionalmente, o acórdão a quo constatou ausência dos pressupostos legais para o arbitramento conforme art. 148 do CTN.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.