AREsp 2868616 - DECISAO

AREsp 2868616 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria invocada envolve dispositivo do CTN que reproduz preceito constitucional (art. 97) e o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não atacado, além de repousar em legislação estadual, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 284/STF, o que impede o exame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Arbitramento Administrativo
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Súmula 280/stf +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Alteração da base de cálculo do tributo somente por meio de lei (princípio da legalidade)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de preceito infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria invocada envolve dispositivo do CTN que reproduz preceito constitucional (art. 97) e o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não atacado, além de repousar em legislação estadual, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 284/STF, o que impede o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.