AREsp 2618515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou para obter efeitos modificativos da decisão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Impetrante: Sylvia Maria de Sampaio Góes Ricupero - Espólio; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal Do IPTU, Valor De Referência Do ITBI, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Do IPTU Valor De Referência Do ITBI Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Sylvia Maria de Sampaio Góes Ricupero - Espólio

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor de referência do ITBI
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou para obter efeitos modificativos da decisão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • desprovimento do agravo interno