AREsp 2854096 - DECISAO

AREsp 2854096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF diante da fundamentação deficiente/genérica e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ficando incólume fundamento apto a manter a decisão; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o arbitramento direto, sem a instauração do procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, não era aceitável, e que o precedente relativo ao ITBI (Tema 1.113) não se aplica ao caso do ITCMD.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do R Esp nº 1.937.821/SP (Tema nº 1.113) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF diante da fundamentação deficiente/genérica e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ficando incólume fundamento apto a manter a decisão; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o arbitramento direto, sem a instauração do procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, não era aceitável, e que o precedente relativo ao ITBI (Tema 1.113) não se aplica ao caso do ITCMD.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.