AREsp 2856549 - DECISAO

AREsp 2856549 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do Recurso Especial por dois obstáculos: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica que apontou ofensa a dispositivos do CPC sem indicação específica dos incisos e sem impugnação dirigida aos fundamentos do acórdão; e (ii) impossibilidade de revisão por Recurso Especial de decisão fundada em legislação estadual, na esteira da Súmula 280/STF, combinado com o entendimento de que, na hipótese, a lei estadual (art.13 da Lei 10.705/2000) fixou a base de cálculo do ITCMD no valor venal do IPTU, afastando a possibilidade de arbitramento sem autorização legal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Arbitramento Administrativo (art. 148 Ctn), Legalidade Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Arbitramento Administrativo (art. 148 Ctn) Legalidade Tributária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco nos termos do art. 148 do CTN diante de declaração pelo contribuinte do valor venal do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica apontando ofensa ao art. 1.022 e art. 140 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do Recurso Especial por dois obstáculos: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica que apontou ofensa a dispositivos do CPC sem indicação específica dos incisos e sem impugnação dirigida aos fundamentos do acórdão; e (ii) impossibilidade de revisão por Recurso Especial de decisão fundada em legislação estadual, na esteira da Súmula 280/STF, combinado com o entendimento de que, na hipótese, a lei estadual (art.13 da Lei 10.705/2000) fixou a base de cálculo do ITCMD no valor venal do IPTU, afastando a possibilidade de arbitramento sem autorização legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.