REsp 2203449 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a violação aos dispositivos federais capazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; determinou-se a majoração em 2% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: VICTORIA VOLPON HOFIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Pedido Subsidiário, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário ITCMD Pedido Subsidiário Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VICTORIA VOLPON HOFIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de requerer nas contrarrazões que o tribunal ad quem conheça de pedido subsidiário não apreciado pelo juízo a quo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo federal
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a violação aos dispositivos federais capazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; determinou-se a majoração em 2% dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.