EREsp 1911604 - DECISAO

EREsp 1911604 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria já foi pacificada pela Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD ocorre no trânsito em julgado da decisão que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva, de modo que, antes desse marco, não há inércia da Fazenda estadual apta a inaugurar o prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN; assim, a divergência suscitada não merece provimento.

Parties
Embargante: ANA LUIZA FLECK SAIBRO; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Alíquota Progressiva, Suspensão Da Exigibilidade, Repercussão Geral, Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Alíquota Progressiva Suspensão Da Exigibilidade Repercussão Geral Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA FLECK SAIBRO

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para o lançamento suplementar do ITCMD
  2. 2 efeito suspensivo do agravo de instrumento e eficácia da decisão de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de lançamento pelo Fisco para evitar decadência diante de discussão sobre alíquota

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria já foi pacificada pela Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD ocorre no trânsito em julgado da decisão que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva, de modo que, antes desse marco, não há inércia da Fazenda estadual apta a inaugurar o prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN; assim, a divergência suscitada não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ