AREsp 2818650 - DECISAO

AREsp 2818650 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido vinculou indevidamente a base de cálculo do ITCMD ao valor utilizado para IPTU, contrariando a orientação desta Corte de que o valor venal previsto no art. 38 do CTN corresponde ao valor de mercado e que o fisco pode arbitrar a base de cálculo quando a declaração do contribuinte é incompatível; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: Autoridade impetrada; Tribunal a Quo: Tribunal bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Interno Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Valor Venal, IPTU, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Valor Venal IPTU Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autoridade impetrada

Impetrado

Tribunal bandeirante

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Interno Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD pode ser vinculada ao valor venal adotado para fins de IPTU
  2. 2 Se o fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando a declaração do contribuinte for incompatível
  3. 3 Se houve violação dos arts. 35, 38, 142 e 148 do CTN pela decisão recorrido

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido vinculou indevidamente a base de cálculo do ITCMD ao valor utilizado para IPTU, contrariando a orientação desta Corte de que o valor venal previsto no art. 38 do CTN corresponde ao valor de mercado e que o fisco pode arbitrar a base de cálculo quando a declaração do contribuinte é incompatível; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 269/270, tornando-a sem efeitos
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento da apelação, aprecie a questão da base de cálculo do ITCMD à luz do...