AREsp 2861911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a insurgência quanto aos arts. 140 e 1.022 do CPC era genericamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento; (ii) a controvérsia relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (reprodução de preceito constitucional), motivo pelo qual o STJ não é competente para seu exame; e (iii) a decisão de origem se apoiou em legislação local e, ademais, o acórdão já havia decidido no sentido pretendido pelo recorrente, o que afasta interesse recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, IPTU, Base De Cálculo Do Tributo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD IPTU Base De Cálculo Do Tributo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possível violação e divergência jurisprudencial dos arts. 38, 97, IV, 107, 116, parágrafo único, 142 e 148 do CTN quanto à base de cálculo do ITCMD e à possibilidade de arbitramento administrativo
  3. 3 Questão sobre utilização do valor venal do IPTU versus valor de mercado como base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a insurgência quanto aos arts. 140 e 1.022 do CPC era genericamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento; (ii) a controvérsia relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (reprodução de preceito constitucional), motivo pelo qual o STJ não é competente para seu exame; e (iii) a decisão de origem se apoiou em legislação local e, ademais, o acórdão já havia decidido no sentido pretendido pelo recorrente, o que afasta interesse recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se