REsp 2207019 - DECISAO

REsp 2207019 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC: os embargos de declaração não indicaram a circunstância fática que distinguisse o caso do precedente vinculante do STF (RE 851.108 - Tema 825). Ademais, o entendimento do STF, com efeitos modulados ex nunc a partir da publicação, inviabiliza a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior na ausência de lei complementar, razão pela qual a pretensão da Fazenda não prevalece.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: AGRAVANTES (autos de inventário de Luiz Carlos Dorgan)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITCMD, Incidência Sobre Bens Localizados No Exterior, Omissão Em Acórdão, Repercussão Geral (tema 825)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Incidência Sobre Bens Localizados No Exterior Omissão Em Acórdão Repercussão Geral (tema 825)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGRAVANTES (autos de inventário de Luiz Carlos Dorgan)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relativo à distinção fática em face do Tema 825 do STF
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre bens situados no exterior diante da ausência de lei complementar
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante do RE 851.108 (Tema 825) do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC: os embargos de declaração não indicaram a circunstância fática que distinguisse o caso do precedente vinculante do STF (RE 851.108 - Tema 825). Ademais, o entendimento do STF, com efeitos modulados ex nunc a partir da publicação, inviabiliza a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior na ausência de lei complementar, razão pela qual a pretensão da Fazenda não prevalece.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.