AREsp 2830469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), as matérias federais apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a apreciação demandaria interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); ademais, não se pode reexaminar prova ou matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME NASCIMBEN SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Administrativo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITCMD Arbitramento Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GUILHERME NASCIMBEN SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento fiscal do ITCMD e seus limites
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), as matérias federais apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a apreciação demandaria interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); ademais, não se pode reexaminar prova ou matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º