AREsp 2874774 - DECISAO

AREsp 2874774 - DECISAO

Conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de previsão legal para reversão do desconto de 5% concedido pelo recolhimento tempestivo diante de sobrepartilha decorrente de bens até então desconhecidos e ausência de prova de má-fé), razão pela qual a alegada violação aos dispositivos do CTN não foi suficiente para alcançar o julgado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Remissão Parcial, Benefício Fiscal (desconto De 5%), Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Art. 172 Do CTN, Art. 155 Do CTN, Art. 108, § 2º Do CTN
Tributário ITCMD Sobrepartilha Remissão Parcial Benefício Fiscal (desconto De 5%) Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Art. 172 Do CTN +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do desconto de 5% do ITCMD em caso de sobrepartilha
  2. 2 Se a remissão ou benefício fiscal pode ser cancelado de ofício independentemente da existência de dolo, má-fé ou simulação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de previsão legal para reversão do desconto de 5% concedido pelo recolhimento tempestivo diante de sobrepartilha decorrente de bens até então desconhecidos e ausência de prova de má-fé), razão pela qual a alegada violação aos dispositivos do CTN não foi suficiente para alcançar o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.