AREsp 2845884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de: (i) deficiência na fundamentação quanto aos arts. 140 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) tratar-se de matéria que envolve dispositivo do CTN que reproduz preceito constitucional (art. 97), o que impede exame no Recurso Especial por violar competência do STF; e (iii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou os requisitos do art. 148 do CTN para o arbitramento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Legalidade Tributária, Súmulas 284/stf E 126/stj
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Legalidade Tributária Súmulas 284/stf E 126/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (arts. 140 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pela autoridade administrativa (arts. 38, 97, 107, 116, 142, 148 do CTN)
  3. 3 Alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto (Decreto Estadual nº 55.002/2009) e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de: (i) deficiência na fundamentação quanto aos arts. 140 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) tratar-se de matéria que envolve dispositivo do CTN que reproduz preceito constitucional (art. 97), o que impede exame no Recurso Especial por violar competência do STF; e (iii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou os requisitos do art. 148 do CTN para o arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se