AREsp 2850099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram deficientes na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e o TJSP concluiu que, na ausência de prova do valor de mercado ou de processo administrativo de arbitramento, deve ser adotado o valor venal utilizado para cálculo do IPTU como base do ITCMD.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022 CPC) alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em remessa necessária contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (arts. 38, 142 e 148 do CTN; art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram deficientes na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e o TJSP concluiu que, na ausência de prova do valor de mercado ou de processo administrativo de arbitramento, deve ser adotado o valor venal utilizado para cálculo do IPTU como base do ITCMD.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.