REsp 2162490 - DECISAO

REsp 2162490 - DECISAO

Diante do entendimento de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado e que o fisco pode arbitrar a base quando o valor declarado for incompatível, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: os contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

os contribuintes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal correspondente ao valor de mercado
  2. 2 Se o fisco pode abrir processo administrativo de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado for incompatível com o mercado
  3. 3 Se é admissível utilizar o valor venal lançado para IPTU como base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Diante do entendimento de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado e que o fisco pode arbitrar a base quando o valor declarado for incompatível, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.

Orders

  • Denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
  • Publique-se.