REsp 2162485 - DECISAO

REsp 2162485 - DECISAO

Fundamentado no art. 38 do CTN e na jurisprudência do STJ que identifica a base do ITCMD com o valor de mercado, o Tribunal concluiu que, verificada incompatibilidade entre o valor declarado e os preços de mercado, é legítima a abertura de processo administrativo de arbitramento, desde que garantidos contraditório e ampla defesa, razão pela qual se deu provimento ao recurso para denegar a segurança e autorizar o arbitramento administrativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes/recorridos: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Mercado, Arbitramento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, IPTU
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Mercado Arbitramento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuintes

Impetrantes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD (valor venal/IPTU/valor de mercado)?
  2. 2 Pode o Fisco revisar o lançamento por arbitramento administrativo quando o valor declarado for incompatível, assegurando contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Fundamentado no art. 38 do CTN e na jurisprudência do STJ que identifica a base do ITCMD com o valor de mercado, o Tribunal concluiu que, verificada incompatibilidade entre o valor declarado e os preços de mercado, é legítima a abertura de processo administrativo de arbitramento, desde que garantidos contraditório e ampla defesa, razão pela qual se deu provimento ao recurso para denegar a segurança e autorizar o arbitramento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
  • Publique-se.