AREsp 2829476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, não atacando de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão que não foi impugnado por recurso extraordinário, caracterizando óbice previsto na Súmula 126/STJ; por fim, a questão relativa ao art.97 do CTN envolve conteúdo eminentemente constitucional/reprodução de princípio constitucional, sendo inadequada para análise no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Fundamentação Do Recurso, Base De Cálculo Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Remessa Necessária Reformatio in Pejus Fundamentação Do Recurso Base De Cálculo Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 140 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em remessa necessária
  3. 3 possibilidade de lançamento por arbitramento da base de cálculo do ITCMD (arts. 148, 142, 97 e 38 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, não atacando de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão que não foi impugnado por recurso extraordinário, caracterizando óbice previsto na Súmula 126/STJ; por fim, a questão relativa ao art.97 do CTN envolve conteúdo eminentemente constitucional/reprodução de princípio constitucional, sendo inadequada para análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.