AREsp 2851315 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de questão que reproduz princípio constitucional (art. 97 do CTN), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ e 283/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência para examinar alegada ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução do princípio constitucional
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo para apuração do valor venal do bem transmissível (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de questão que reproduz princípio constitucional (art. 97 do CTN), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ e 283/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial