AREsp 2851536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts.140 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado que inviabiliza apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 126/STJ), pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (CTN arts. 38, 148)
  3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU versus valor de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts.140 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado que inviabiliza apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 126/STJ), pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se