REsp 2162489 - DECISAO

REsp 2162489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal entendido como valor de mercado, e que, se o valor declarado for incompatível com o mercado, o fisco pode abrir processo administrativo de arbitramento para fixar a base de cálculo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa; por isso deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura do processo administrativo tributário de arbitramento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelados: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando contraditório e ampla defesa.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuintes

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Necessidade de contraditório e ampla defesa no arbitramento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal entendido como valor de mercado, e que, se o valor declarado for incompatível com o mercado, o fisco pode abrir processo administrativo de arbitramento para fixar a base de cálculo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa; por isso deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura do processo administrativo tributário de arbitramento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando contraditório e ampla defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança