REsp 2162488 - DECISAO

REsp 2162488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal entendido como valor de mercado; havendo incompatibilidade entre o valor declarado e os preços de mercado, o fisco está autorizado a abrir processo administrativo de arbitramento, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar o arbitramento administrativo com garantia do devido processo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes/recorridos: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Mercado, Arbitramento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Mercado Arbitramento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuintes

Impetrantes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD (valor venal vs. valor venal para IPTU)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo pelo fisco quando o valor declarado for incompatível
  3. 3 Garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de arbitramento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal entendido como valor de mercado; havendo incompatibilidade entre o valor declarado e os preços de mercado, o fisco está autorizado a abrir processo administrativo de arbitramento, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar o arbitramento administrativo com garantia do devido processo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.

Orders

  • Recurso especial provido para denegar a segurança e autorizar a abertura de processo administrativo tributário de arbitramento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
  • Publique-se.