AREsp 2832923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fático-probatória e da aplicação da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento dos arts. 538 e 1.667 do Código Civil; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015 devido à prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA MARIA VALERIO CAPRIOGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Anulatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Doação, Declaração De Imposto De Renda (dirpf), Ação Anulatória De Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Doação Declaração De Imposto De Renda (dirpf) Ação Anulatória De Auto De Infração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA VALERIO CAPRIOGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Anulatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre transferência/declaração de doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF sobre artigos do Código Civil (arts. 538 e 1.667)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fático-probatória e da aplicação da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento dos arts. 538 e 1.667 do Código Civil; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015 devido à prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial