AREsp 2862190 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação relativa à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento da tese sobre arbitramento, bem como existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, o que impõe aplicação das Súmulas 284/STF e 126/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 38 e 148 do CTN quanto à possibilidade de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação relativa à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento da tese sobre arbitramento, bem como existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, o que impõe aplicação das Súmulas 284/STF e 126/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.