AREsp 2864870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais autônomos e fundamentação em legislação local, circunstâncias que impedem o exame da matéria pelo STJ sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF e que tornam o recurso especial incabível, nos termos das Súmulas 126/STJ e 280/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Legislativa Estadual, Decreto Estadual
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Competência Legislativa Estadual Decreto Estadual

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado
  2. 2 Ilegalidade de alteração da base de cálculo do tributo por decreto
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos constitucionais e de legislação local no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais autônomos e fundamentação em legislação local, circunstâncias que impedem o exame da matéria pelo STJ sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF e que tornam o recurso especial incabível, nos termos das Súmulas 126/STJ e 280/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.