AREsp 2211149 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada e apreciou as questões suscitadas: o TJDFT verificou que houve recolhimento apenas de 30% do ITCD na doação (nua-propriedade) e que o restante de 70% é devido no momento da extinção do usufruto, nos termos da Lei nº 3.804/2006, e que o Decreto 34.982/2013 não instituiu fato gerador tributário, de modo que não há omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique a alteração da decisão.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR DE CASTRO MONTEIRO; Agravante: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ITCMD, Recolhimento Diferido, Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Usufruto, Retroatividade Administrativa
Processual Civil Tributário ITCMD Recolhimento Diferido Omissão Deficiência Na Fundamentação Usufruto Retroatividade Administrativa

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Parties

FERNANDO CESAR DE CASTRO MONTEIRO

Agravante

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve recolhimento integral do ITCMD no momento da formalização da doação
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 34.982/2013 a atos praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada e apreciou as questões suscitadas: o TJDFT verificou que houve recolhimento apenas de 30% do ITCD na doação (nua-propriedade) e que o restante de 70% é devido no momento da extinção do usufruto, nos termos da Lei nº 3.804/2006, e que o Decreto 34.982/2013 não instituiu fato gerador tributário, de modo que não há omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique a alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.