AREsp 2871999 - DECISAO

AREsp 2871999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pois a Fazenda deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a retenção do desconto diante da retificação espontânea e do recolhimento integral do imposto relativo ao patrimônio inicialmente declarado — e, por isso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão, Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Sobrepartilha
Direito Constitucional Direito Tributário ITCMD Remissão Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Sobrepartilha

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da revogação do benefício fiscal (remissão) independentemente de dolo, má-fé ou simulação
  2. 2 manutenção do desconto de 5% do ITCMD diante de sobrepartilha e retificação da declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF na hipótese de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pois a Fazenda deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a retenção do desconto diante da retificação espontânea e do recolhimento integral do imposto relativo ao patrimônio inicialmente declarado — e, por isso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.