AREsp 2831334 - DECISAO

AREsp 2831334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falhas de admissibilidade: as razões recursais não atendem aos requisitos exigidos (observância dos Enunciados/Súmulas 284 e 280 do STF) e a matéria impugnada envolveu interpretação da legislação estadual e declaração de inconstitucionalidade de decreto, de modo que a decisão do TJSP, que adotou o valor venal do IPTU como piso mínimo e afastou o decreto majorador, não piorou a situação da Fazenda Estadual; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Isenção Tributária, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Controle De Constitucionalidade De Decreto Regulamentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 45 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Isenção Tributária Remessa Necessária Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos deve corresponder ao valor venal adotado para lançamento do IPTU
  2. 2 Se é possível procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e art. 148 do CTN
  3. 3 Se o Decreto nº 55.002/2009 extrapolou a regulamentação e majorou a base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falhas de admissibilidade: as razões recursais não atendem aos requisitos exigidos (observância dos Enunciados/Súmulas 284 e 280 do STF) e a matéria impugnada envolveu interpretação da legislação estadual e declaração de inconstitucionalidade de decreto, de modo que a decisão do TJSP, que adotou o valor venal do IPTU como piso mínimo e afastou o decreto majorador, não piorou a situação da Fazenda Estadual; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido