AREsp 2854434 - DECISAO

AREsp 2854434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); e (iii) matéria que envolve reprodução de princípio constitucional em dispositivo infraconstitucional (art. 97 do CTN), não sendo examinável no recurso especial pela competência do STF. Assim, afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Súmula 45/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro de fundamentação apontado com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  3. 3 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD e requisitos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); e (iii) matéria que envolve reprodução de princípio constitucional em dispositivo infraconstitucional (art. 97 do CTN), não sendo examinável no recurso especial pela competência do STF. Assim, afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.