AREsp 2833285 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundou-se, como fundamento suficiente, na inexistência de prévio processo administrativo que indicasse omissão ou incorreção para ensejar o arbitramento da base de cálculo (art. 148 do CTN); esse fundamento não foi impugnado pelos recorrentes, de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso na parte afetada, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD sem prévio procedimento administrativo
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se, como fundamento suficiente, na inexistência de prévio processo administrativo que indicasse omissão ou incorreção para ensejar o arbitramento da base de cálculo (art. 148 do CTN); esse fundamento não foi impugnado pelos recorrentes, de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso na parte afetada, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.