AREsp 2842727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolvia análise de norma e ato normativo local (Decreto Estadual n.º 55.002/2009), matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não era apta a autorizar o recurso por se tratar de decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Ressalvou-se que alteração da base de cálculo do ITCMD somente poderia resultar de lei, não de decreto, e que o Estado dispõe do procedimento administrativo de arbitramento previsto no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00.

Parties
Agravante: LUIS BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Decreto Estadual, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 123/stj, Súmula 13/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Decreto Estadual Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUIS BARATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que apreciou legislação local
  2. 2 Se Decreto Estadual n.º 55.002/2009 podia alterar a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento administrativo de arbitramento (art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolvia análise de norma e ato normativo local (Decreto Estadual n.º 55.002/2009), matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não era apta a autorizar o recurso por se tratar de decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Ressalvou-se que alteração da base de cálculo do ITCMD somente poderia resultar de lei, não de decreto, e que o Estado dispõe do procedimento administrativo de arbitramento previsto no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.