AREsp 2762899 - ACORDAO

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O STJ manteve a decisão de origem por entender que a Corte a quo analisou adequadamente fatos e provas, concluindo pela ausência de demonstração, pela entidade, do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade do art. 150, VI, "c", da CF; por se tratar de matéria apoiada em valoração probatória, o reexame é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária (itcmd) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão de improcedência da ação originária; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
ITCMD, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Art. 14 Do CTN, Art. 150, VI, "c", Da CF, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ITCMD Imunidade Tributária Ônus Da Prova Reexame De Prova Art. 14 Do CTN Art. 150, Vi, "c", Da CF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária (itcmd) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência social sem fins lucrativos
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão de origem por entender que a Corte a quo analisou adequadamente fatos e provas, concluindo pela ausência de demonstração, pela entidade, do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade do art. 150, VI, "c", da CF; por se tratar de matéria apoiada em valoração probatória, o reexame é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão de improcedência da ação originária; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.