AREsp 2768135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (inviabilidade de apelo nobre contra acórdão amparado em instrução normativa), incidindo a Súmula 182/STJ e impondo a preclusão consumativa que impede sanar, por agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO DE CASTILHOS FERREIRA - ESPÓLIO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Transmissão De Quotas De Capital Social, Base De Cálculo, Método De Avaliação (fluxo De Caixa Descontado Vs Patrimônio Líquido), Instrução Normativa, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Transmissão De Quotas De Capital Social Base De Cálculo Método De Avaliação (fluxo De Caixa Descontado Vs Patrimônio Líquido) Instrução Normativa Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JULIO DE CASTILHOS FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento que infirmou a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno para suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa/ inovação recursal)
  3. 3 Inviabilidade de apelo nobre contra acórdão amparado em instrução normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (inviabilidade de apelo nobre contra acórdão amparado em instrução normativa), incidindo a Súmula 182/STJ e impondo a preclusão consumativa que impede sanar, por agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.