AREsp 2446956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.705/2000), tornando incabível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DE CAMARGO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Súmula 280/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

LUIZA MARIA DE CAMARGO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.705/2000)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Definição da base de cálculo do ITCMD em doação de quotas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.705/2000), tornando incabível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 792-795 (e-STJ)