AREsp 2428299 - DECISAO

AREsp 2428299 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido traz fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou decisão surpresa, e que as conclusões de que o agravante buscou esquivar-se do cumprimento das obrigações relativas ao ITCMD e que não ficou demonstrado o caráter alimentar dos valores bloqueados assentam-se em provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia fundamento não atacado relativo à necessidade de o inventariante promover todos os procedimentos para apuração do ITCMD, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe...

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL BERGGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITCMD, Imposição De Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Impenhorabilidade De Honorários, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Sucessões ITCMD Imposição De Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Impenhorabilidade De Honorários Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +3 more

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Parties

EZEQUIEL BERGGREN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 obrigação de promover procedimentos para apuração e recolhimento do ITCMD (arts. 659 §2º e 662 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido traz fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou decisão surpresa, e que as conclusões de que o agravante buscou esquivar-se do cumprimento das obrigações relativas ao ITCMD e que não ficou demonstrado o caráter alimentar dos valores bloqueados assentam-se em provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia fundamento não atacado relativo à necessidade de o inventariante promover todos os procedimentos para apuração do ITCMD, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.