AREsp 2830415 - DECISAO

AREsp 2830415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e ensejando incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 182 STJ Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de direito local (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e ensejando incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se