AREsp 2757344 - DECISAO

AREsp 2757344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencial em legislação estadual (norma local), obstando a via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/15 e art. 255 do RISTJ, nem houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente divergentes, tendo também sido apontada ausência de prequestionamento de dispositivo federal.

Parties
Agravante: JANICE BORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Base De Cálculo Do ITCMD
Tributário Processual Civil ITCMD Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Base De Cálculo Do ITCMD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANICE BORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF em razão de acórdão fundamentado em norma estadual
  2. 2 Insuficiência do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencial em legislação estadual (norma local), obstando a via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/15 e art. 255 do RISTJ, nem houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente divergentes, tendo também sido apontada ausência de prequestionamento de dispositivo federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.