AREsp 2740997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em normas estaduais e instrução normativa, tornando inviável a revisão na via do recurso especial por implicar exegese de direito local, aplicação analógica da Súmula 280/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf

Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Instrução Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 revisão de acórdão fundado em legislação estadual e instrução normativa
3 aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.