AREsp 2722112 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações exigiriam reexame de fatos e análise de direito local (incidência das Súmulas 7 e 280).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 182 E 280
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 182 E 280

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel para fins de ITCMD (arguida pela agravante)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 280 do STF em caso de reexame de fatos e direito local

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações exigiriam reexame de fatos e análise de direito local (incidência das Súmulas 7 e 280).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC; publicação; intimação