AREsp 2899777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegadas ofensas aos arts. 140 e 1.022 do CPC
2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
3. 3 Incidência do art. 97, IV, do CTN (reprodução do princípio da legalidade) e sua inexamabilidade no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma objetiva e individualizada os pontos omissos ou vícios do acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve reprodução de princípio constitucional, cuja apreciação no Recurso Especial é incabível, e parte das questões demandaria exame de legislação estadual, o que afasta o cabimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; por fim, manteve-se que remanesce fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.