AREsp 2899105 - DECISAO

AREsp 2899105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação de óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); impossibilidade de exame do art.97 do CTN por seu conteúdo constitucional; e fundamento do acórdão recorrido apoiado em legislação estadual, razão pela qual não cabe o exame no recurso especial. Com base nisso, manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 45/stj, Súmula 518/stj, Base De Cálculo (valor Venal/iptu)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Reformatio in Pejus Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/objeção por ausência de embargos de declaração quanto à alegada omissão (arts. 140 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao uso do Recurso Especial para discutir enunciado de súmula (Súmula 45/STJ; aplicação da Súmula 518/STJ)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo para apuração do valor venal do ITCMD (art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual n.10.705/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação de óbices processuais: incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); impossibilidade de exame do art.97 do CTN por seu conteúdo constitucional; e fundamento do acórdão recorrido apoiado em legislação estadual, razão pela qual não cabe o exame no recurso especial. Com base nisso, manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.