AREsp 2899488 - DECISAO

AREsp 2899488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por ser incabível o exame da alegada violação do art. 97 do CTN em Recurso Especial por se tratar de reprodução de princípio constitucional; ainda, questões dependentes de legislação estadual tornariam eventual violação federal meramente reflexa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC (fundamentação do recurso)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo (art. 148 do CTN) para apuração da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal declarado para IPTU/ITR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por ser incabível o exame da alegada violação do art. 97 do CTN em Recurso Especial por se tratar de reprodução de princípio constitucional; ainda, questões dependentes de legislação estadual tornariam eventual violação federal meramente reflexa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.