AREsp 2901497 - DECISAO

AREsp 2901497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o argumento central envolve o art. 97 do CTN, que reproduz norma constitucional e tem conteúdo eminentemente constitucional, inviabilizando seu exame no Recurso Especial; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de interpretação da legislação estadual (Súmula 280 STF) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284 STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Art. 97 Do CTN, Competência Legislativa Estadual, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Art. 97 Do CTN Competência Legislativa Estadual Súmula 280 STF Súmula 284 STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial quando a norma federal indicada (art. 97 do CTN) reproduz princípio constitucional
  2. 2 possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para fixação da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 aplicabilidade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN) como medida excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o argumento central envolve o art. 97 do CTN, que reproduz norma constitucional e tem conteúdo eminentemente constitucional, inviabilizando seu exame no Recurso Especial; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de interpretação da legislação estadual (Súmula 280 STF) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284 STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.