AREsp 2734596 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão, os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local no Tribunal de origem e, após intimação para tal comprovação, o prazo transcorreu in albis; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta.

Parties
Agravante: EDISON CARLOS PRACONI; Agravante: JOANA MARIA PRACONI REZENDE; Agravante: MARCILEI PRACONI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ITCMD, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Lei N. 14.939/2024, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITCMD Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Lei N. 14.939/2024 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

EDISON CARLOS PRACONI

Agravante

JOANA MARIA PRACONI REZENDE

Agravante

MARCILEI PRACONI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão, os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local no Tribunal de origem e, após intimação para tal comprovação, o prazo transcorreu in albis; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade