AREsp 2853551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, sem indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem registrou elementos fáticos (remessa do inventário à Fazenda em 22/01/2018 e lançamento em 10/02/2018 conforme CDA) que afastam a ocorrência da prescrição arguida pelo recorrente.

Parties
Agravante: ALDO DE ARAÚJO CAMÕES FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Prescrição, Decadência, Lançamento Por Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Prescrição Decadência Lançamento Por Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALDO DE ARAÚJO CAMÕES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição ou decadência do crédito tributário do ITCMD
  2. 2 Momento de constituição definitiva do crédito tributário (lançamento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, sem indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem registrou elementos fáticos (remessa do inventário à Fazenda em 22/01/2018 e lançamento em 10/02/2018 conforme CDA) que afastam a ocorrência da prescrição arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.